Conselheiros de direitos humanos criticam propostas de revisão do ECA

Conselheiros de defesa dos direitos da infância da adolescência debateram hoje (14) com deputados propostas de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara que discute o projeto de Lei 7191/2002, representantes de conselhos de direitos humanos criticaram os textos que tramitam na Casa e visam reduzir a idade penal ou aumentar o tempo de internação dos adolescentes.

O projeto de lei em debate estabelece que as medidas socioeducativas previstas no ECA possam ser aplicadas a jovens que já atingiram a maioridade penal. Outros 52 projetos em trâmite na Câmara propõem alterações no ECA e estão apensados ao PL 7191. O teor de algumas das propostas prevê a ampliação do tempo máximo de internação de três para dez anos.

O endurecimento da pena aos jovens é apoiada pelo relator da chamada Reforma do ECA na Câmara, o deputado Aliel Machado (Rede- PR), em casos de crimes considerados mais graves. O deputado, no entanto, disse que só vai fechar seu parecer depois de ouvir os atores envolvidos no assunto.

Retrocesso

Romero José da Silva, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmou que a entidade mantém posição contrária à redução da idade penal e ao aumento do tempo de internação. Silva considera como retrocesso qualquer tentativa de eliminar os direitos garantidos pelo ECA.

“O Conanda não volta atrás e não faz nenhuma discussão em favor da redução da maioridade penal nem no aumento do tempo de detenção”, declarou.

Silva chamou a atenção para a responsabilidade da comissão especial no tratamento da temática, principalmente como mediadora entre os desejos da sociedade e os defensores do sistema de garantia de direitos. E fez um apelo para que os deputados não cedam à pressão para reduzir a idade penal ou aumentar a reclusão.

Segundo Silva, o Brasil tem hoje pouco mais de 22 mil adolescentes e jovens cumprindo medida de internação a um custo total de R$ 5 bilhões. “Estamos falando de uma média de cada adolescente internado custando em torno de R$ 13 mil, estamos falando de um custo caro, que vai de encontro à pauta do governo de corte de gastos”, argumentou.

Tortura

O representante do Conanda destacou ainda que o sistema socioeducativo brasileiro apresenta problemas como a institucionalização da prática da tortura e a negação de vários direitos fundamentais.

Esta realidade, segundo o conselheiro, não garante a ressocialização dos adolescentes, estimula a reincidência e, por isso, inviabiliza o aumento de detentos nas unidades e do seu tempo de permanência dentro delas. “É preciso falar sobre um sistema que mantém os meninos confinados e não garante ressocialização, pelo contrário, há um processo de despersonalização humana”, disse.

Para o conselheiro e assistente social do Distrito Federal, Fábio Félix, as propostas atuais já vigoraram em códigos anteriores ao ECA e não surtiram o efeito desejado de redução da criminalidade e melhoria na segurança pública.

“O ECA surge como ruptura ao modelo anterior. Quem defende redução da maioridade ou aumento da internação defende uma legislação que já existiu. Não é proposta criativa nem inovadora, isso já foi aplicado e não funcionou”, disse Félix.

O assistente social defendeu que a discussão deveria girar em torno de propostas que garantissem a contratação de mais profissionais, melhorias nas estruturas e na forma de tratamento, além de investimento em medidas educativas no meio aberto.

Bisneto da senzala

Já para Telma Melo, integrante do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal, é necessário também refletir sobre o perfil dos adolescentes em conflito com a lei que, em sua maioria, são negros e pobres. “O sistema socioeducativo brasileiro é bisneto da senzala, porque ele tem cor e classe social”, disse.

Telma ressaltou ainda que recebe várias denúncias de violações de direitos humanos ocorridas dentro das unidades de internação e que os casos não são devidamente apurados. “A gente só vê os crimes cometidos pelos adolescentes. Mas eles são tutelados pelo Estado, que tem que garantir a proteção física e a vida destes adolescentes. Então, a gente precisa muito repensar essa lógica, porque senão a gente vai continuar fazendo vítimas”, explicou.

A conselheira defendeu também que os deputados ouçam adolescentes que fazem parte do sistema ou que já cumpriram alguma medida socioeducativa.

O relator Aliel Machado afirmou que já ouviu adolescentes em algumas unidades de internação do país e na próxima semana continuará com a série de visitas aos centros de internação.

Fonte: Justificando